Ao menos 12 Estados poderiam hoje pedir enquadramento no chamado “Estado de Emergência Fiscal” que será criado com o conjunto de reformas enviado pela equipe econômica ao Congresso, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

São Estados que hoje têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

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O critério para solicitar o acionamento da Emergência Fiscal é quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente. Nessa situação, mecanismos automáticos de ajuste serão acionados por um ano.

Eles incluem a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários.

O secretário disse ainda que as medidas serão discutidas por meses. “Algumas avançarão e outras não”, disse. Mansueto Almeida disse que o governo quer vedar qualquer aumento salarial no último ano de governo.

Ele acrescentou que a medida está prevista no pacote de ações anunciado pelo governo federal. A medida é um dos pontos para aumentar o rigor fiscal de entes, principalmente Estados; evitando as chamadas “bombas de efeito retardado”.

União não refinanciará mais dívidas dos Estados

A União ficará proibida de socorrer Estados a partir de 2026. A regra, prevista na PEC do Pacto Federativo, impede, por exemplo, o governo federal de refinanciar as dívidas do ente. Além disso, todos os bancos públicos estarão proibidos de emprestar para Estados e municípios a partir de 2026.

Isso inclui operações da Caixa e do BNDES aos entes, como detalhou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior. Fundos, autarquias e fundações também estarão proibidos de emprestar, com exceção dos fundos constitucionais, como o Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO).

A medida prevê ainda que a União não poderá dar aval a empréstimos dos entes com instituições no Brasil. Apenas operações com organismos internacionais poderão ter aval do governo federal a partir de 2026, pelo texto.

A ideia do governo é que o aumento da transferência de recursos para os entes, como royalties de petróleo e outros repasses, “compensará” essa falta de aval a operações de créditos. “Não faz sentido a União fazer mega transferência de recurso mantendo situação de socorro a Estados”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

OP9/RN