Projeto anticorrupção no RN prevê multa de até R$ 60 milhões

De 01% a 20% do faturamento bruto da empresa ou de 6 mil a 60 milhões de Ufirns (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte). Isso equivale a R$ 60 milhões, já que cada unidade é R$ 1,00. Essas são as duas das punições previstas no projeto de lei anticorrupção para empresas no RN.

A proposta encaminhada à Assembleia Legislativa tramita atualmente junto com outra: que propõe a criação das divisões policiais de Inteligência e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.A aplicação de multa de até R$ 60 milhões é prevista quando não for possível ser calculado o rendimento bruto da empresa envolvida em ato de corrupção. Quando isso puder ser aferido, a multa prevista é de até 20% do faturamento.

A proposta prevê ainda que o valor da multa deve ser definido de acordo com a gravidade do caso, a natureza e a repercussão social da infração. Um dos critérios é se o contrato envolvido for superior a R$ 2 milhões.

E também se a vantagem ilícita pretendida for superior a R$ 300 mil. Também será levado em consideração se os desvios geraram a interrupção de prestação de serviço público ou o fornecimento de bens; e se resultaram em paralisação de obra pública.

O projeto de lei anticorrupção no RN também prevê a possibilidade de acordos de leniência, desde que os envolvidos colaborarem para as investigações e para identificar os demais envolvidos no desvio. A proposta também prevê sigilo e ampla defesa para as firmas investigadas.

Valores e bens serão destinados a órgão que foram alvo de desvios

O projeto que “dispões sobre a responsabilização administrativa para empresas pela prática de atos lesivos à administração pública” prevê ainda que a multa e os bens confiscados serão destinados preferencialmente aos órgãos e entidades públicas lesadas.

Além das multas, as empresas comprovadamente responsáveis por desvios ficarão impedidas de contratar com o estado. Na opinião do controlador-geral do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes de Araújo, as medidas são necessárias por que a atual gestão “herdou uma estrutura administrativa sem controle”.

“Estamos criando soluções, organizando a contabilidade e fortalecendo o controle interno. São todas medidas de prevenção e combate à corrupção. O governo trabalha promovendo a organização administrativa e a gestão responsável, prevenindo e combatendo a corrupção”, acrescentou.

OP9RN

Postado em 29 de novembro de 2019 - 22:25h