Justiça Federal prorroga prazos de contratos para investimentos em hospitais públicos no RN

A Justiça Federal, em decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, prorrogou por mais seis meses os prazos para aplicação de R$ 24,4 milhões em reformas e ampliações de hospitais da rede estadual.

Os contratos são geridos pela Caixa Econômica Federal e os recursos são oriundos de 16 emendas parlamentares, a serem complementados por mais R$ 6,4 milhões – oriundos do orçamento estadual. Com isso, no total deverá ser mais de R$ 30 milhões investidos.

A decisão judicial foi publicada na manhã desta segunda-feira (26) e atende a um pleito do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) contrário ao entendimento da Caixa Econômica Federal, que havia rescindido todos os contratos sem atender aos pedidos de prorrogação estadual.

O juiz pontuou na sentença que o caso poderia ter sido resolvido pela Caixa antes de ser levado à esfera judicial, visto que segundo o magistrado o banco possui normas internas que permitiriam a extensão dos prazos.

“Nesse contexto, é de se ponderar se os pedidos de prorrogação, realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, não poderiam ter sido deferidos no âmbito administrativo? Penso que sim. Com efeito, a rescisão dos contratos de repasse em questão, voltados à melhoria das ações de saúde no Estado do RN, contratos estes de extrema relevância para a população potiguar mais carente, poderia e deveria ter sido evitada, conservando-se, assim, o interesse público primordial quanto à aplicação de tal verba, porquanto havia amparo normativo para o deferimento dos pleitos de prorrogação realizados pelo autor junto à ré”, destaca a sentença.

A decisão destacou ainda as condições enfrentadas pelo Estado para atender às exigências durante a pandemia da Covid-19 e a epidemia de arboviroses – dengue, zika e chikungunya –, além de registrar o investimento feito gestão estadual na contratação de empresas para elaborar os projetos executivos das reformas e ampliações de hospitais apresentados à Caixa.

“Na medida em que a rescisão dos contratos em questão, além de inviabilizar por completo o objetivo maior do dinheiro público objeto dos repasses, que é aplicação na melhoria das instalações/ações de saúde do Estado do RN, em prol da população potiguar, representa verdadeiro desperdício da verba pública que já foi aplicada”, afirma.

G1RN

Governo do Estado deverá usar recursos garantidos por decisão judicial na reforma e ampliação de hospitais públicos — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi
Postado em 26 de setembro de 2022 - 18:51h