O Termo de Ajustamento foi firmado diretamente com a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) e é válido até que seja finalizado o processo de licitação para contratação de serviço que forneça a comida.

Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes.