A cidade de Bodó (RN), conhecida por ter sido a que mais avançou na criação de “bets municipais”, deu um passo atrás em meio a um impasse legal com o Governo Federal. O prefeito Horison José da Silva (PL) decidiu suspender todas as atividades de loterias municipais na última sexta-feira (24).

A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda (27) e cita “inconsistências” na atuação da Lotseridó, especialmente quanto à oferta de apostas de quota fixa, o que pode violar a Lei Federal 14.790/2023, que define que somente a União, estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço.

De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, os sites com autorizações municipais são tratados como ilegais, sendo reportados à Anatel para bloqueio. Apesar disso, algumas prefeituras consideram ter brechas na lei e mais de 70 cidades já aprovaram legislações locais. Entre elas, Bodó foi a única que colocou o sistema em funcionamento.

Criada em julho de 2024, a Lotseridó chegou a autorizar 32 empresas com até três sites cada, resultando em 53 plataformas — uma para cada 44 habitantes. Em menos de um ano, as apostas movimentaram R$ 408 milhões, gerando R$ 8 milhões em arrecadação municipal, com taxa de R$ 5 mil por licença e 2% da receita bruta mensal.

Enquanto as empresas autorizadas nacionalmente pagam R$ 30 milhões de outorga, em Bodó o custo era 0,01% desse valor. O secretário de Finanças, Rômulo Farias, afirmou que o modelo era legal, pois “o município tem competências próprias”.

A arrecadação teve pico em janeiro de 2025, com R$ 2,5 milhões, e despencou para R$ 35 mil em agosto. Segundo o secretário, a prefeitura abriu auditoria interna para investigar possível sonegação fiscal.

O caso segue sem definição no STF, que deve decidir se municípios podem ou não criar e explorar loterias locais.

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JAIR SAMPAIO